Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante: TEKSID DO BRASIL LTDA.
Advogado  : Dr. Fernando Ribeiro da Silva
Advogado  : Dr. Tiago Passos
Advogado  : Dr. Ernane Ribeiro
Embargado : JAILSON ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
Advogado  : Dr. Paulo Roberto Oliveira de Toledo
Advogado  : Dr. Magno Azevedo Rodrigues
Advogado  : Dr. Márcio Vieira
AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 926/989, complementado a fls. 1.099/1.101, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “devolução de descontos constantes do TRCT – art. 477, § 5º, da CLT”.
A reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 992/1.004).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 991 e 1.074), regular a representação (fl. 435), pagas as custas (fl. 593) e efetuado o depósito recursal (fls. 576, 703 e 792).
A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, sob os fundamentos assim ementados (fls. 933/934):
“DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DO ARTIGO 477, §5º, DA CLT. O TRT defendeu a tese de que os descontos autorizados pelo artigo 462 da CLT e pela Súmula/TST nº 342 não estão incluídos no limite do artigo 477, §5º, da CLT. O aludido dispositivo celetista estabelece o teto de um mês de remuneração do empregado no caso de incidir qualquer compensação quando da rescisão contratual. Logo, a Corte a quo, ao determinar desconto superior a um mês de remuneração do autor, violou o artigo 477, §5º, da CLT. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma, de minha relatoria. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 477, §5º, da CLT e provido”.
A embargante alega a não limitação dos valores descontos no TRCT ao valor máximo da remuneração, quando existentes adiantamentos salariais. Transcreve julgados.
O paradigma transcrito a fls. 1.000/1.002, originário da Eg. 6ª Turma (ARR-11238-04.2015.5.03.0027, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT de 7.6.2019), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese assim ementada:
“(...) Em relação à restituição dos valores descontados do TRCT, restou delimitado que os adiantamentos salariais, e parcelas de natureza cível, tais como, pensão alimentícia e empréstimos consignados, não são incluídos no limite estabelecido no art. 477, §5º, da CLT”.
Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito o recurso de embargos.
Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma